O BPC/LOAS oferece um salário mínimo mensal (R$ 1.621,00 em 2026) para idosos acima de 65 anos e pessoas com deficiência em situação de vulnerabilidade. Não requer qualquer tempo de contribuição ao INSS. A maior dificuldade em Porto Velho costuma ser saber por onde começar.
Este guia explica os passos concretos para pedir o BPC/LOAS em Porto Velho: desde o CRAS até a agência do INSS, passando pelo aplicativo Meu INSS, e o que fazer se o pedido for negado.
→ Ainda não conhece o benefício? Comece aqui: BPC/LOAS: Quem Tem Direito e Como Solicitar
O que é o BPC/LOAS e quem pode pedir
O Benefício de Prestação Continuada (BPC), regulamentado pela Lei 8.742/1993 (Lei Orgânica da Assistência Social, LOAS), é uma renda mensal garantida pela Constituição Federal para dois grupos:
- Idosos com 65 anos ou mais que vivam em família de baixa renda
- Pessoas com deficiência de qualquer idade, física, intelectual, mental ou sensorial, cuja condição limite a participação plena e igualitária na sociedade por longo prazo
Em ambos os casos, o critério de renda é o mesmo: a renda mensal por pessoa da família deve ser igual ou inferior a R$ 405,25 (¼ do salário mínimo de R$ 1.621,00 em 2026).
Vale destacar: o BPC não exige contribuição ao INSS. Muita gente acredita que precisa ter trabalhado com carteira assinada ou pago o carnê do INSS para ter direito, isso não é verdade. O benefício é assistencial, não previdenciário.
Quem entra na conta de renda familiar
Esse aspecto gera bastante dúvida e causa muitas negativas desnecessárias.
A lei considera família do requerente o conjunto de pessoas que vivem na mesma casa. Inclui o próprio requerente, cônjuge ou companheiro, pais (e padrasto/madrasta se os pais forem ausentes), filhos e enteados solteiros menores de 21 anos ou com deficiência.
Um ponto importante: filhos maiores de 21 anos sem deficiência não entram na composição familiar do BPC, mesmo morando na mesma casa. Essa distinção pode mudar significativamente o cálculo da renda.
Para calcular a renda per capita, some todos os rendimentos mensais de cada membro da família e divida pelo número total de integrantes. Se o resultado for igual ou inferior a R$ 405,25, o critério de renda está atendido.
Mas há um ponto relevante reconhecido pela jurisprudência: o STJ, no Tema Repetitivo 1.038, fixou que o limite de ¼ do salário mínimo não é um critério absoluto. Quando a família tem despesas médicas, com medicamentos, fraldas ou transporte para tratamento de saúde, o juiz pode analisar esses gastos e conceder o benefício mesmo que a renda per capita esteja um pouco acima do limite. O STF também reconheceu isso no RE 567.985. Portanto, se você ficou na fronteira do critério de renda, não desista sem consultar um advogado.
Primeiro passo obrigatório: CRAS de Porto Velho
Antes de qualquer coisa, o requerente precisa estar com o Cadastro Único (CadÚnico) atualizado. O CadÚnico é o registro que comprova a situação socioeconômica da família e é obrigatório para a concessão do BPC. Ele deve ser atualizado a cada dois anos, ou sempre que houver mudança na composição ou renda familiar.
A atualização é feita presencialmente no CRAS (Centro de Referência de Assistência Social) mais próximo de sua casa. Leve RG, CPF, comprovante de residência e, se possível, comprovantes de renda de todos os membros da família.
Unidades CRAS em Porto Velho (horário: segunda a sexta, das 8h às 18h):
- CRAS Elizabeth Paranhos, Rua Marechal Deodoro, 1828, Centro
- CRAS Paulo Freire, Av. Amazonas, 3660, Agenor de Carvalho
- CRAS Irmã Dorothy, Rua Fonte Boa, s/n, Socialista
- CRAS Betinho, Rua Vila Mariana, 9968, Mariana
- CRAS Dona Cotinha, Rua Cuaçá, 2591, Cohab
- CRAS Teodoro Crommo, Via 01, s/n, Jaci-Paraná
Como fazer o pedido do BPC/LOAS
Com o CadÚnico atualizado, você pode entrar com o pedido de três formas:
Pelo aplicativo ou site Meu INSS (mais prático)
- Acesse meu.inss.gov.br ou baixe o aplicativo Meu INSS no celular
- Faça login com sua conta Gov.br (pode criar gratuitamente pelo próprio app)
- Clique em "Novo Requerimento"
- Selecione "BPC, Benefício de Prestação Continuada"
- Preencha os dados solicitados e anexe os documentos necessários
- Confirme o pedido e guarde o número do protocolo
Se for pedido de PCD (pessoa com deficiência), o INSS vai agendar a avaliação biopsicossocial, uma perícia feita por assistente social e perito médico. Para idosos (65+), a avaliação é documental, sem perícia presencial.
Pela Central 135
Ligue para o 135, número gratuito do INSS, disponível de segunda a sábado das 7h às 22h. O atendente pode orientar e registrar o pedido por telefone.
Presencialmente na agência do INSS em Porto Velho
Se preferir atendimento presencial ou precisar de ajuda com o processo:
Agência INSS Porto Velho, Olaria Av. Campos Sales, 3132, Olaria, Porto Velho/RO Horário: segunda a sexta-feira, das 7h30 às 15h30
O atendimento presencial exige agendamento prévio, que pode ser feito pelo aplicativo Meu INSS ou pelo 135.
Documentos necessários
- RG e CPF do requerente e de todos os membros da família
- Comprovante de residência atualizado (conta de luz, água, telefone)
- Comprovante de renda de cada membro familiar (contracheque, extrato, declaração)
- Para idosos: certidão de nascimento ou RG com data de nascimento
- Para PCD: laudo médico atualizado descrevendo a deficiência e seu impacto na vida diária
Quanto tempo demora para sair o benefício
Após o protocolo, o INSS tem prazo de 45 dias úteis para analisar o pedido e dar uma resposta. Na prática, o tempo pode variar, especialmente quando há perícia biopsicossocial agendada.
Durante o processo, você pode acompanhar o andamento pelo app Meu INSS ou ligando para o 135. Guarde sempre o número do protocolo do pedido.
O que fazer se o BPC/LOAS for negado
Receber um indeferimento do INSS não encerra o assunto. Existem dois caminhos para contestar a decisão:
Recurso Administrativo (prazo: 30 dias) Você pode entrar com recurso diretamente no INSS, pelo Meu INSS ou na agência, apresentando novos documentos ou argumentando contra os motivos do indeferimento. O recurso é gratuito e não exige advogado.
Ação Judicial na Justiça Federal Se o recurso administrativo for negado ou se a situação for mais complexa, como renda per capita acima do limite legal, mas com despesas médicas comprovadas, a via judicial pode ser o caminho mais eficaz. Os tribunais têm levado em conta o contexto real da família na análise do BPC, justamente porque a avaliação judicial vai além dos números do sistema.
Em caso de vitória judicial, você pode receber os valores retroativos desde a data do pedido, respeitando o prazo prescricional de 5 anos.
Saiba mais sobre como atuamos nesses casos em nossa página de BPC/LOAS.
Roteiro para pedir o BPC/LOAS em Porto Velho
Reúna seus documentos (RG, CPF, comprovante de residência e renda de todos os moradores). Vá ao CRAS mais próximo para atualizar o CadÚnico, isso é obrigatório antes do pedido. Faça o requerimento pelo Meu INSS, pelo 135 ou presencialmente na Av. Campos Sales, 3132. Acompanhe o processo pelo aplicativo ou telefone 135 com o número do protocolo. Se negado, recorra dentro de 30 dias pela via administrativa ou busque apoio jurídico na Justiça Federal.
O escritório Francisco Sampaio Advocacia atua 100% online em todo o Brasil, incluindo Porto Velho. Se você tem dúvidas sobre seu direito ao BPC, se o pedido foi negado ou quer esclarecer sua situação antes de solicitar, a análise do seu caso é gratuita.
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