Quais cobranças são consideradas indevidas?
A ANEEL e o Código de Defesa do Consumidor estabelecem regras sobre o que as distribuidoras podem ou não cobrar. Uma cobrança é indevida quando a distribuidora tenta cobrar diferenças retroativas de mais de 90 dias por erro de leitura. O corte também é indevido se feito sem aviso de pelo menos 15 dias.
Também são irregulares: cobranças de taxas de religação que não foram contratadas, acusações de consumo fraudulento sem qualquer prova, uso sistemático de estimativas em vez de leitura real do medidor, e cobranças de encargos que não constam no contrato.
O que diz a legislação?
A Resolução Normativa 1.000/2021 da ANEEL e o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) protegem os consumidores de energia. A distribuidora tem o ônus de provar o consumo irregular, não o contrário.
Além disso, o prazo máximo para cobrar diferenças de faturamento é de 90 dias retroativos. Cobranças maiores que esse período são ilegais.
Quanto posso receber de volta?
A lei oferece várias possibilidades de compensação. Você pode conseguir a devolução em dobro dos valores cobrados irregularmente. Se a distribuidora cortou sua energia indevidamente ou chegou a negativar seu nome, também há direito a indenização por dano moral. E obviamente, a cobrança irregular deve ser cancelada.
Como funciona o processo?
Para valores até 40 salários mínimos, o Juizado Especial é uma opção, você não precisa necessariamente de um advogado para entrar lá. Já para valores maiores, vai para a Justiça Comum. Se tiver assistência jurídica, o processo fica mais técnico e você paga apenas se ganhar a causa.
Se recebeu uma conta de luz que acha abusiva, entre em contato comigo pelo WhatsApp para uma análise inicial. Posso orientá-lo sobre se há irregularidade e qual o melhor caminho.
